Os avanços e inovações da nova Lei de Migração

quinta-feira, junho 01, 2017


Foto: Reprodução
A nova lei de Migração, sancionada na última semana, estabelece regras para entrada e permanência de estrangeiros no Brasil, definindo direitos e deveres. O texto da Lei 13.445/2017 regulamenta a concessão de vistos, a repatriação, a naturalização e o combate ao tráfico internacional de pessoas e a xenofobia. A Lei de Migração traz inovações que colocam o Brasil a frente da legislação internacional. Ao contrário do que se vê em grande parte do mundo, a lei brasileira acaba com o conceito de que todo estrangeiro deve ser visto como uma ameaça à soberania nacional.

O projeto do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado com uma série de vetos. Entre eles, o artigo que previa a anistia de quem entrou no país até 2016 e outro que garantia a livre circulação de povos indígenas e populações tradicionais em terras ocupadas por seus ancestrais. 

Em nota do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), a diretora da instituição, Rosita Milesi, destaca que a aprovação da lei é um passo histórico não apenas no âmbito da legislação de migração, como também para a proteção dos Direitos Humanos em sua ampla abrangência. “Desde 1991, lutamos no Brasil buscando mudar o Estatuto do Estrangeiro, de 1980. São anos de trabalho e empenho de muitas instituições defensoras dos Direitos Humanos e empenhadas na busca de um tratamento digno aos migrantes. Finalmente, estamos próximos de um resultado há anos esperado. Abandonar a antiga e discriminatória legislação é uma vitória de humanidade e civilidade, no Brasil”, afirma.

O relator da matéria no Plenário, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), ressaltou que a iniciativa busca garantir tratamento humanitário para quem chega no país. “Esse é um País de imigrantes e devemos vê-los como gente que deve ter uma acolhida bastante humana. Que com o seu trabalho, contribuem para o desenvolvimento do Brasil. E com a lei, tem ao mesmo tempo, todos os direitos do brasileiro, tendo assistência social”, disse o relator.

A lei repudia o preconceito contra o estrangeiro, o racismo e qualquer outra forma de discriminação. Também dá ao imigrante a igualdade de condições nos direitos à vida, liberdade, segurança e propriedade; e no acesso aos serviços públicos de saúde, educação, previdência social e ao mercado de trabalho.

O texto ainda garante a assistência consular e diplomática aos brasileiros que vivem no exterior. A nova lei entra em vigor em 180 dias e vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, na ditadura militar. 


Escrito por Manuel Conegundes

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