PEC que acaba com o foro privilegiado está pronta para ser votada

quarta-feira, novembro 16, 2016

Foto: Reprodução/ Marcos Oliveira/ Agência Senado
A PEC do fim do foro privilegiado tem sido assunto de destaque ultimamente. Trata-se da proposta de emenda à constituição que elimina direitos privilegiados, adquiridos por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, quando alvos de processos penais.

Devido aos recentes acontecimentos de corrupção, denunciados pela Operação Lava Jato, o tema voltou a ser discutido com força total no Congresso Nacional nos últimos meses.

A PEC 10/2013 foi uma iniciativa do senador Álvaro Dias (PV-PR) em 2013. Agora, que o senador Randolfe Rodrigues apresentou o seu relatório na última quarta-feira (9), em sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta está pronta para ser votada.

Rodrigues declarou-se favorável à aprovação da PEC 10/2013. Segundo informações da Agência Senado, a opinião do relator foi confirmada pela consulta pública realizada pelo Senado Federal, por meio do e-cidadania, no qual mais de 43 mil pessoas haviam se manifestado favoravelmente ao fim do foro privilegiado, enquanto apenas 137 votaram contra.

Atualmente, Deputados Federais, Senadores, Ministros e outras autoridades do Executivo e do Judiciário, apenas podem ser processados e julgados, em questão criminal, no Supremo Tribunal Federal (STF); os governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso a PEC seja aprovada, ela prevê que nas infrações penais comuns cometidas por autoridades, devem ser seguidas as regras processuais gerais. Ou seja, partindo do princípio geral do direito, segundo o qual todos são iguais perante a lei, não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação.

Confira o vídeo do senador Álvaro Dias falando sobre a PEC 10/2013:




Escrito por Luciana Feitoza

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